Gilmar Mendes nega liminar e mantém impedimento para terceiro mandato na Câmara de Salvador

A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a possibilidade de um terceiro mandato consecutivo na presidência da Câmara Municipal de Salvador. Para a PGR, o exercício integral do cargo por sucessão regimental deve ser contabilizado para fins de reeleição.

O parecer foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na ADPF 1.356/BA, em processo submetido ao Supremo Tribunal Federal. O julgamento estava previsto para esta sexta-feira (6), com previsão de encerramento na sexta-feira (13), às 23h59, conforme a página do STF citada no material.

O ministro Gilmar Mendes negou o pedido de liminar apresentado pelo PDT. A legenda defendia que a primeira passagem pela presidência, decorrente da sucessão regimental, não fosse considerada mandato para a aplicação do limite constitucional de recondução.

Segundo a decisão, não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, tanto quanto à plausibilidade jurídica da tese quanto à urgência da intervenção judicial. O relator também avaliou que o caso não apresenta diferenças relevantes em relação a precedentes do STF sobre a limitação de reconduções às mesas diretoras do Poder Legislativo.

Na Câmara de Salvador, o parlamentar ocupou integralmente a presidência durante o biênio 2023/2024, após a renúncia do então titular, e foi eleito para permanecer no cargo no período de 2025/2026. Uma eventual candidatura para 2027/2028 é tratada no processo como tentativa de exercer um terceiro mandato consecutivo, hipótese considerada incompatível com as regras constitucionais aplicadas pelo Supremo.

A PGR ressalvou apenas situações breves e precárias de substituição, que, segundo o parecer, não se confundem com a ocupação integral da presidência.